LEGISLAÇÃO ORIGEM DISPOSIÇÃO

LDF 000607/1993 Câm.Legisl. DF Uso de música mecânica ou ao vivo em bares, restaurantes,
boates, e casas de diversões em geral e dá outras providên-
cias.

LEI 901/1995 Câm.Legisl. DF Regulamenta a utilização de áreas públicas do Distrito Federal
por traillers, quiosques e similares

LDF 1.171/1996 Câm.Legisl. DF Alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, in-
dustriais e institucionais.

LEI 1.361/1996 Câm. Legisl.DF Aplica-se à exploração de atividade econômica em trailleres, quios-
ques e similares em áreas públicas ao longo das rodovias no Dis-
trito Federal o disposto na Lei 901/1995, com as ressalvas que es-
cifica.

LEI 1365/1997 Câm. Legisl.DF Altera dispositivos da Lei 901/95, que regulamenta a utilização de
áreas públicas do Distrito Federal por traillers, quiosques e simila-
res

LEI 1.793/1997 Câm. Legisl.DF Altera a Lei 901/95 que regulamenta a utilização de áreas do Distri-
to Federal por traillers, quiosques similares.

LDF 1.918/1998 Câm.Legisl.DF Uso de engenhos publicitários para a veiculação de publicidade e
de propaganda visual ao ar livre

LEI 2.098/1998 98 Câm.Legil.DF Proibe a distribuição, a comercialização e consumo de bebidas,
com qualquer teor alcoólico, em estabelecimentos comerciais lo-
calizados em terminais rodoviários, ou rodoferroviários e às mar-
gens das rodovias sob jurisdição do Distrito Federal.

LDF 001290/1996 Câm. Legisl. DF Aprova a planta de urbanismo e o memorial descritivo dos lotes do
Pólo 3 do Projeto Orla e institui as normas de edificação, uso e ga-
barito (abrange hotéis).

LDF 001471/1997 Câm.Legisl. DF Alteração da destinação e das normas de edificação , uso e gaba-
rito dos lotes lindeiros à Av. Comercial dos Bombeiros na RA II Ga-
ma, DF e dá outras providências.

LDF 0011709/1997 Câm.Legisl. DF Dispõe sobre a obrigatoriedade de vigilância nas piscinas públicas
e dá outras providências.

LDF 001780/1997 Câm. Legisl. DF Dispõe sobre a revitalização da Av. W3 Sul, na Região Administra-
tiva de Brasília - RA I, DF(faz referência a bares e restaurantes)

LDF 002105/1998 Câm. Legisl. DF Código de Edificações do distrito Federal, DF, e revogam-se o De-
creto 596, de 8 de março de 1967, o Decreto 944, de 14 de feverei-
ro de 1969, o Decreto 13059 de 8 de março de 1991 ratificado pelo
Decreto 16.677 de 24 de julho de 1996, e a Lei 1.172 de 24/07/96,
exceto no que se refere a uso e ocupação do solo, posturas e zo-
neamento

LDF 002406/1999 Câm. Legisl. DF Dispõe sobre a identificação de produtos oferecidos ao consumo-
nos estabelecimentos que especifica, DF.

LDF 002691/2001 Câm. Legisl. DF Altera a Lei 2.365/99, que dispõe sobre a inclusão de obras de arte
nas edificações de uso público ou coletivo, DF.(relaciona-se com ho-
téis)

LDF 002695/2001 Câm. Legisl. DF Alteração de uso do lote 2/1c, do Trecho 2 no setor de Clubes Es-
portivos Sul, localizado na Região Administrativa de Brasília-RA I, DF

LEI 2.751/2001 Câm. Legisl.DF Torna obrigatória a instalação de sistema de identificação de clientes
em boates e casas de shows do Distrito Federal.

LEI 2812/2001 Câm. Legisl. DF Obriga os restaurantes self-services e etabelecimentos afins a fixarem
a quantide média de calorias das porções dos alimentos.