Considerando que constou erroneamente o desconto assistencial patronal no Mês de assinatura e novembro de 2007, serve o presente Termo para alterar a data do desconto para o mês de assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho e setembro de 2007, que passa a vigorar a redação abaixo:
Considerando ainda, que a DRT-DF entendeu que a vigência da Comissão Intersindical em superior a data de vigência da CCT 2007/2008 contraria a legislação, serve o presente Termo para adequar a vigência da mesma até o dia 30/04/2008

DO DESCONTO ASSISTENCIAL PATRONAL

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - As empresas integrantes das categorias econômicas representadas pelo sindicato patronal, associadas ou não, deverão recolher em favor do mesmo, a contribuição assistencial patronal, nos meses de maio e setembro de 2007.

 

DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - Os Sindicatos convenentes, autorizados pelas suas assembléias gerais, decidem manter a COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - CCP, na forma da Lei n° 9.958, de 12 de janeiro de 2000, vigente até 30 de abril de 2008.

E por estarem justos e convencionados, firmam o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2007/2008 em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, para que surta seus efeitos jurídicos, devendo o sindicato profissional

promover o depósito de sua primeira via na Delegacia Regional do Trabalho no Distrito Federal de acordo com a lei.

Brasília-DF, 11 de junho de 2.007.

 

ELESBÃO FERREIRA OLIVEIRA
CPF. 086.871.451-87
Presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Hotéis, Bares,
Restaurantes e Similares do Distrito Federal.
CNPJ. 00.721.175/0001-98

 

CLAYTON FARIA MACHADO
CPF. N.º 145.682.331-00
Presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília – DF.
CNPJ. 00.386.748/0001-74